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Legislação

Comunicações


Lei nº 4.117
Código Brasileiro de Telecomunicações

Decreto nº 52.795
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão


Lei nº 9.472
Lei Geral de Telecomunicações (mc.gov.br)


Decreto-Lei nº 236
Decreto-Lei que complementa e modifica a Lei nº 4.117

Lei nº 10.610
Lei que Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas
empresas jornalísticas e de radiodifusãosonora e de sons e imagens





Radio Comunitária

Lei nº 9.612
Lei que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária



Energia


Lei nº 9.427
Lei que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)



Petróleo

Lei nº 9478
Lei que dispõe sobre a política energética nacional




















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